Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei nº 3.576 - Altera a Lei Municipal nº3.575, de 19 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: João Paulo Maroso - Prefeito Municipal (2025-2028)