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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.521, de 20 de março de 2025

Autorizar o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de parcela remuneratória aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, nos meses que refere, para atender ao piso nacional da categoria estabelecido pela emenda constitucional nº120/2022, e dá outras providências.

Data
20 de março de 2025
Número
3521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada