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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.499, de 29 de outubro de 2024

DISPÕE DOBRE A CONCESSÃO/ EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E/OU FUNCIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 2024
Número
3499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada