Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.499, de 29 de outubro de 2024
DISPÕE DOBRE A CONCESSÃO/ EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E/OU FUNCIONAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 2024
- Número
- 3499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada