Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.492, de 16 de julho de 2024
"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS E IMÓVEIS - ITBI, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA MITIGAÇÃO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS OCASIONADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 16 de julho de 2024
- Número
- 3492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada