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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.492, de 16 de julho de 2024

"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS E IMÓVEIS - ITBI, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA PARA MITIGAÇÃO E REDUÇÃO DOS IMPACTOS FINANCEIROS OCASIONADOS PELAS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
16 de julho de 2024
Número
3492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada