Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.450, de 12 de dezembro de 2023
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS PELO ALAGAMENTO DECORRENTE DO EXCESSO DE CHUVAS QUE RESULTOU EM CATÁSTROFE CLIMÁTICA, DETERMINANTE PARA DECRETAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 3450
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada