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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.450, de 12 de dezembro de 2023

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS IMÓVEIS AFETADOS PELO ALAGAMENTO DECORRENTE DO EXCESSO DE CHUVAS QUE RESULTOU EM CATÁSTROFE CLIMÁTICA, DETERMINANTE PARA DECRETAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
3450
Publicação
12 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada