Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.444, de 14 de novembro de 2023
Altera o Art. 115 da Lei Municipal nº 1.716/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para conceder horário especial ao servidor portador de deficiência , e dá outras providências.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 3444
- Publicação
- 14 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada