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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.444, de 14 de novembro de 2023

Altera o Art. 115 da Lei Municipal nº 1.716/2005 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, para conceder horário especial ao servidor portador de deficiência , e dá outras providências.

Data
14 de novembro de 2023
Número
3444
Publicação
14 de novembro de 2023
Vigência
Não informada