Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.421, de 12 de setembro de 2023
Estabelece procedimentos para apuração e lançamento de débitos de natureza não tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2023
- Número
- 3421
- Publicação
- 12 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada