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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.421, de 12 de setembro de 2023

Estabelece procedimentos para apuração e lançamento de débitos de natureza não tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Data
12 de setembro de 2023
Número
3421
Publicação
12 de setembro de 2023
Vigência
Não informada