Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE TRABALHOS HOME OFFICE (TRABALHO REMOTO), ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES, DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL, MEDIANTE AVALIAÇÃO MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2022
Autoria: Ivaldo Dalla Costa - Prefeito Municipal 2020-2024