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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.172, de 10 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2020
Número
3172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada