Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.172, de 10 de dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2020
- Número
- 3172
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada