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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.155, de 14 de julho de 2020

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de julho de 2020
Número
3155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada