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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.146, de 05 de maio de 2020

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO QUE DISPENSAM ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de maio de 2020
Número
3146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada