Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.146, de 05 de maio de 2020
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO QUE DISPENSAM ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de maio de 2020
- Número
- 3146
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada