Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.143, de 22 de abril de 2020
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 22 de abril de 2020
- Número
- 3143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada