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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.143, de 22 de abril de 2020

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Data
22 de abril de 2020
Número
3143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada