Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.098, de 23 de julho de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JARIA.
- Data
- 23 de julho de 2019
- Número
- 3098
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada