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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.098, de 23 de julho de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS - JARIA.

Data
23 de julho de 2019
Número
3098
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada