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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 3.081, de 02 de abril de 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA ADVOCACIA A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO RECORRER E DESISTIR DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de abril de 2019
Número
3081
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada