Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 3.081, de 02 de abril de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE SUA ADVOCACIA A RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO RECORRER E DESISTIR DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS, NOS CASOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 2019
- Número
- 3081
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada