Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 2.944, de 22 de agosto de 2017
DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO, EXECUTANTES DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de agosto de 2017
- Número
- 2944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada