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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 2.944, de 22 de agosto de 2017

DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES, FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO, EXECUTANTES DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de agosto de 2017
Número
2944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada