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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.433, de 09 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de agosto de 2002
Número
1433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.896, de 15 de janeiro de 2007

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433 DE 09.08.2002 QUE "DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".