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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.398, de 01 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 2002
Número
1398
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada