Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.375, de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA; INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2001
Número
1375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada