Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 1.375, de 26 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA; INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2001
- Número
- 1375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada