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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.196, de 17 de abril de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de abril de 1998
Número
1196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada