Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EXCEPCIONALMENTE, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.396, de 01 de abril de 2002AUTORIZA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA JUNTO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.157/97, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.