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Congresso

Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)

Lei Ordinária nº 1.009, de 24 de novembro de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de parte de imóvel desapropriado, na forma de dação em pagamento; autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de desapropriação amigável; dá outras providências.

Data
24 de novembro de 1995
Número
1009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada