Câmara Municipal de Nova Bassano (RS)
Lei Ordinária nº 1.009, de 24 de novembro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de parte de imóvel desapropriado, na forma de dação em pagamento; autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar escritura pública de desapropriação amigável; dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 1995
- Número
- 1009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada