Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.051, de 12 de dezembro de 2012
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
- Data
- 12 de dezembro de 2012
- Número
- 3051
- Publicação
- 12 de dezembro de 2012 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.723, de 31 de outubro de 2023Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012.