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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 2.998, de 29 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, DEFINE AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de maio de 2012
Número
2998
Publicação
29 de maio de 2012 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.