Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2023
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.081, de 31 de julho de 2025Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4734, de 12 dezembro de 2023.