Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Dispõe sobre a regularização das construções no Município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2022
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.679, de 08 de agosto de 2023Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4514, 13 de outubro de 2022.