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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 3.191, de 13 de janeiro de 2014

CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 25 MENCIONADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3063/2012, AOS CONSELHEIROS TUTELARES

Data
13 de janeiro de 2014
Número
3191
Publicação
13 de janeiro de 2014 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.