Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Prorroga prazo de contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei nº 3924, de 07 de março de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2020
Autoria: Moisés Batista Pedone de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3.924, de 07 de março de 2019Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.