Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 3.924, de 07 de março de 2019
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
- Data
- 7 de março de 2019
- Número
- 3924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.097, de 24 de março de 2020Prorroga prazo de contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei nº 3924, de 07 de março de 2019.