Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 1.054, de 30 de dezembro de 1993
FIXA A UNIDADE FISCAL-UFM E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 807 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990
- Data
- 30 de dezembro de 1993
- Número
- 1054
- Publicação
- 30 de dezembro de 1993 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 807, de 21 de dezembro de 1990ESTABELECE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS