Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 987, de 17 de março de 1993

PRORROGA PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/93

Data
17 de março de 1993
Número
987
Publicação
17 de março de 1993 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 985, de 16 de março de 1993

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DA MULTA SOBRE DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 1992 E ANTERIORES E CONCEDE DESCONTOS DE 20% PARA PAGAMENTO DE IPTU E RESPECTIVAS TAXAS DE 1993