Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 985, de 16 de março de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DA MULTA SOBRE DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 1992 E ANTERIORES E CONCEDE DESCONTOS DE 20% PARA PAGAMENTO DE IPTU E RESPECTIVAS TAXAS DE 1993
- Data
- 16 de março de 1993
- Número
- 985
- Publicação
- 16 de março de 1993 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 987, de 17 de março de 1993PRORROGA PRAZO CONSTANTE NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 985/93