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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 985, de 16 de março de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DA MULTA SOBRE DÉBITOS DO EXERCÍCIO DE 1992 E ANTERIORES E CONCEDE DESCONTOS DE 20% PARA PAGAMENTO DE IPTU E RESPECTIVAS TAXAS DE 1993

Data
16 de março de 1993
Número
985
Publicação
16 de março de 1993 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.