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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.404, de 22 de dezembro de 1999

CONCEDE DESCONTO, FIXA PARÂMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO IPTU/TSU

Data
22 de dezembro de 1999
Número
1404
Publicação
22 de dezembro de 1999 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.836, de 23 de dezembro de 2003

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, TAXAS CORRELATAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONCEDE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS