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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.335, de 02 de fevereiro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONTINUIDADE À CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, VISANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESTIMULAR O COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOCAIS, ESTABELECE SORTEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de fevereiro de 1999
Número
1335
Publicação
2 de fevereiro de 1999 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.