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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 863, de 09 de dezembro de 1991

DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE

Data
9 de dezembro de 1991
Número
863
Publicação
9 de dezembro de 1991 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.