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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 860, de 09 de dezembro de 1991

DISPÕE O”QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO REGIDO PELA CLT, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 262 DA LEI Nº 858 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELE O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de dezembro de 1991
Número
860
Publicação
9 de dezembro de 1991 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.