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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 503, de 12 de abril de 1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA E EFETUAR DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Data
12 de abril de 1982
Número
503
Publicação
12 de abril de 1982 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.