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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 418, de 18 de junho de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LEGALIZAR AS ÁREAS AFORADAS E FORNECER OS TÍTULOS DEFINITIVOS

Data
18 de junho de 1979
Número
418
Publicação
18 de junho de 1979 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.