Câmara Municipal de Mostardas (RS)
Lei Municipal nº 54, de 14 de março de 1965
ESTATUI A TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS E DA NORMAS PARA SUA COBRANÇA
- Data
- 14 de março de 1965
- Número
- 54
- Publicação
- 14 de março de 1965 · Mural
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 30, de 06 de julho de 1964TAXA DE EXPEDIENTE PAGA EM ESTAMPILHAS E POR VERBA