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Congresso

Câmara Municipal de Mostardas (RS)

Lei Municipal nº 1.710, de 24 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1506, DE 15 DE MAIO DE 2001

Data
24 de dezembro de 2002
Número
1710
Publicação
24 de dezembro de 2002 · Mural
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 2.178, de 08 de agosto de 2006

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002