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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 5.494, de 16 de agosto de 2011

ALTERA REDAÇÃO ART. 4.º DA LEI N.º 3.991/03, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO (R$ 16,50).

Data
16 de agosto de 2011
Número
5494
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.