Câmara Municipal de Montenegro (RS)
Institui procedimento excepcional de composição administrativa para solução de pretensões relativas ao Programa de Vale-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.991, de 12 de dezembro de 2003INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.