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Congresso

Câmara Municipal de Montenegro (RS)

Lei Ordinária nº 4.163, de 14 de fevereiro de 2005

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4° E ACRESCENTA O § 5° AO ART. 1° DA LEI N° 3.966, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2005
Número
4163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.