Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO 2021, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO – RS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2021
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito