Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 036, de 09 de novembro de 2020 “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de novembro de 2020
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito