Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 010, de 18 de março de 2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A INDENIZAR INVESTIMENTOS REALIZADOS EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, RETOMANDO OS DIREITOS SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito