Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 051, de 01 de novembro de 2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB A MODALIDADE CONCORRÊNCIA, VISANDO À CONCESSÃO EM REGIME DE COMODATO PARA USO DE TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2018
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito