Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
Lei nº 2.662, de 11 de julho de 2008
“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.588/07”
- Data
- 11 de julho de 2008
- Número
- 2662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- “
- cria as taxas de licenciamento ambiental e institui seus valores e revoga a lei municipal 2.588/07”