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Congresso

Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)

Lei nº 2.662, de 11 de julho de 2008

“CRIA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E INSTITUI SEUS VALORES E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.588/07”

Data
11 de julho de 2008
Número
2662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • &#8220
  • cria as taxas de licenciamento ambiental e institui seus valores e revoga a lei municipal 2.588/07&#8221