Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
PL. Nº 25/2016 - INCLUI O PARÁGRAFO 5º AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.427/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito