Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
PL. Nº 18/2016 - ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/04.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de julho de 2016
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.