Câmara Municipal de Liberato Salzano (RS)
PL. 36/2015 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.